As Políticas Públicas de Assistência Social no Brasil, especialmente após a Constituição de 1988, representam uma das principais ferramentas de inclusão social e combate às desigualdades. A partir da criação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em 1993, e da implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o país consolidou um sistema que visa garantir direitos essenciais à população em situação de vulnerabilidade. Entretanto, mais do que um conjunto de programas, essas políticas públicas têm a responsabilidade de redefinir o papel do Estado na promoção da dignidade e da cidadania. Dentro desse contexto, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) emerge como o principal ponto de acesso a esses serviços, simbolizando uma mudança profunda na maneira como o Brasil lida com suas questões sociais (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2021) (SILVA; BEZERRA, 2018).
Ao contrário das abordagens assistencialistas que dominaram boa parte da história social do país, as políticas públicas de hoje buscam promover a autonomia e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. Essa mudança de foco é crucial, pois o objetivo não é apenas oferecer uma rede de proteção social, mas também capacitar os cidadãos para superar suas condições de vulnerabilidade e construir uma vida mais digna. Nesse contexto, o CRAS desempenha um papel central, atuando na prevenção de riscos sociais e na promoção de atividades socioeducativas, sendo uma peça fundamental para a efetivação dessas políticas de transformação social.
O que torna o CRAS tão relevante é a sua capacidade de articular uma rede de proteção que vai além da simples distribuição de benefícios. Ele oferece serviços voltados para o
fortalecimento das famílias e das comunidades, desde o acesso a programas de geração de renda até atividades que promovem o desenvolvimento social e emocional das pessoas atendidas. A abordagem integral do CRAS é um reflexo da compreensão de que a pobreza e a exclusão social são fenômenos multifacetados, que exigem soluções intersetoriais. Por isso, as ações do CRAS envolvem não só o combate à pobreza, mas também a promoção da cidadania e o desenvolvimento humano (SILVA; BEZERRA, 2018).
No entanto, para que essas políticas públicas realmente alcancem seu potencial transformador, é essencial que sejam implementadas de forma eficaz e contínua. Um dos grandes desafios que o sistema enfrenta é a precariedade das condições de trabalho e a falta de recursos que, muitas vezes, limitam o alcance das ações planejadas. Como apontado no relatório do CREPOP, a ausência de uma infraestrutura adequada e de equipes devidamente preparadas pode comprometer a qualidade dos serviços oferecidos pelo CRAS, além de limitar o impacto das políticas de assistência social (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2021).
A psicologia, integrada às políticas de assistência social, desempenha um papel fundamental no CRAS, atuando em conjunto com uma equipe multiprofissional composta por assistentes sociais, educadores e outros profissionais. O psicólogo oferece suporte psicossocial, contribuindo para o fortalecimento da autoestima e da autonomia das famílias e indivíduos atendidos. Essa atuação vai além da intervenção clínica tradicional, sendo parte de um processo coletivo de transformação social. Em parceria com a equipe, o psicólogo trabalha para fortalecer as redes de apoio, promovendo a inclusão e a cidadania. Ao compreender a realidade das pessoas e das comunidades, o trabalho em equipe potencializa a superação das vulnerabilidades sociais e fomenta mudanças significativas na vida das populações atendidas.
Outro aspecto crucial das políticas públicas de assistência social no Brasil é sua base na universalização dos direitos. O acesso a serviços essenciais não pode ser condicionado a questões econômicas ou de classe social. A PNAS, regulamentada pela LOAS, define que a assistência social deve garantir direitos mínimos a todos os cidadãos, independentemente de contribuição prévia, promovendo a equidade e reduzindo as desigualdades históricas. Essa é uma conquista importante, pois redefine a assistência como um direito e não como um favor,
um movimento fundamental para o fortalecimento da cidadania no país (SILVA; BEZERRA, 2018).
Entretanto, as políticas públicas de assistência social enfrentam ameaças contínuas devido a pressões políticas e econômicas que frequentemente tentam reduzir sua relevância. A privatização e terceirização de serviços sociais representam riscos diretos à manutenção de um sistema que deveria ser gratuito e acessível a todos. Para garantir que essas políticas continuem a desempenhar um papel central na promoção da justiça social e na defesa da cidadania, é essencial que sejam continuamente fortalecidas e protegidas contra retrocessos.
Ademais, o CRAS e as políticas de assistência social desempenham um papel vital no combate à exclusão e à desigualdade social no Brasil. Ao oferecer serviços que vão desde o apoio psicossocial até a inserção em programas de geração de renda, o CRAS materializa a visão de uma assistência que não só ampara, mas empodera e transforma. Para que esse sistema continue a ser eficaz, é essencial que as políticas públicas sejam reforçadas e protegidas, assegurando que os direitos à proteção social sejam garantidos de forma plena e contínua.
REFERÊNCIAS
SILVA, Jordan Prazeres Freitas da; BEZERRA, Anna Paula Fagundes. A psicologia no contexto das políticas públicas de assistência social. Interfaces Científicas – Humanas e Sociais, Aracaju, v. 7, n. 1, p. 119-126, jun. 2018. Disponível em: https://doi.org/10.17564/2316-3801.2017v6n1p119-126. Acesso em: (13 de setembro de 2024).
Conselho Federal de Psicologia (Brasil). Referências técnicas para atuação de psicólogas (os) no CRAS/SUAS. 3. ed. Brasília: CFP, 2021. 180 p. Disponível em: www.cfp.org.br. Acesso em: (21/09/2024).
AUTORES
Abner Fernandes Oliveira Amorim
Amanda Rodrigues Silva
Luiz Gustavo Santana
