As mídias sociais precisam de fiscalização ou regulamentação? É isso que o Projeto de Lei 2630/2020 propõe?
Naiane Ribeiro de Oliveira Silva – naianeribeiro@rede.ulbra.br
O cenário político brasileiro é fortemente influenciado por notícias falsas desde a criação delas, nas eleições de 2018 elas foram utilizadas de diversas formas, assim como nas eleições de 2022. As redes sociais que estão presentes no cotidiano brasileiro não possuem regulamentação dentro de leis que possam impedir que essas notícias se espalhem, muitas vezes as “Big techs” – As maiores empresas de tecnologia – são as que fazem a própria regulamentação com regras e certos limites impostos. Conteúdos preconceituosos e explícitos frequentemente “passam” por essas regulamentações, mesmo com a proibição.
Visando uma regulamentação através de terceiros e mais transparência, o senador Alessandro Vieira redigiu um texto para um projeto de lei em 2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2630/2020) que “estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos”.
Tal projeto de lei teve muita repercussão na internet e por parte das Big Techs, que tiveram um posicionamento contra esse projeto, colocando conteúdos e indivíduos que compartilham da mesma opinião com mais relevância nas redes sociais, com o intuito de influenciar a sociedade a também ser contra o projeto de lei. No texto original, retirado do site do senado, o Art 2° diz que “a Lei deve considerar os princípios e garantias previstos nas Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 -Marco Civil da Internet, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.”
O marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados pessoais são formas de regulamentação do infinito campo de possibilidades das mídias sociais, e esse projeto seria mais uma. Citando como objetivos a lei traz três tópicos importantes: I – o fortalecimento do processo democrático por meio do combate à desinformação e do fomento à diversidade de informações na internet no Brasil; II – a busca por maior transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados para o usuário e III – desencorajar o uso de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações de internet.
Tendo isso em vista, a repercussão desse projeto de lei por aqueles que utilizam de fake news para benefício próprio foi grande. Assim como as falsas argumentações para que o projeto não fosse para frente, como a bancada evangélica que demonstrou preocupação inicial pois a lei “mantém em suas regras diversos dispositivos que penalizam a pluralidade de ideias e sobretudo os valores cristãos” (CNN), formando um movimento contra o desenvolvimento da lei.Após essa revolta, o relator do texto (Orlando Silva) fez alterações acatando algumas sugestões da bancada evangélica e de vários outros partidos.
O maior argumento dos opositores a essa lei é que poderia ferir princípios da liberdade de expressão(BBC), mas até onde essa liberdade é válida? Quando a liberdade passa a ser discriminação, preconceito e desinformação? Quem pode colocar limites dentro das redes sociais e aplicativos de comunicação? Outro ponto crítico da lei, segundo a BBC, é qual será o órgão responsável por fiscalizar a aplicação da lei e, eventualmente, punir as plataformas, já que críticos temem algum tipo de censura.
Após essa PL ser discutida, foram feitas sugestões de um novo órgão a ser criado para tal regulamentação ou até mesmo um órgão já existente ser responsabilizado, como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que recentemente sugeriu uma regulamentação própria, independente da aprovação da PL. Segundo o veículo de comunicação JOTA, a agência tem levado a proposta de um modelo de fiscalização baseado em blockchain, que seria diverso composto por veículos jornalísticos, agências de fact-checking, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as Big Techs. A pergunta que fica é até onde os interesses pessoais desses grupos influenciam a fiscalização.
Em um caso emblemático, a Google colocou como sugestão na sua página inicial um link para um texto contra o PL, afirmando que “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. Segundo a Agência Brasil, a frase remetia os internautas para um artigo no qual o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil, Marcelo Lacerda, criticava o Projeto de Lei (PL) 2630, que tramita no Congresso Nacional desde 2020.
O aplicativo de mensagens “Telegram” também divulgou sua oposição ao disparar uma mensagem para os usuários, segundo o portal Agência Brasil “Na mensagem disparada, o Telegram Brasil alega que o projeto de lei representa “um ataque à democracia” e que o PL “concede poderes de censura” ao governo federal e cria um sistema de vigilância permanente que “matará a Internet moderna”.
Na União Europeia existe a Lei de Serviços Digitais, que tem o objetivo de criar um espaço digital mais seguro para utilizadores digitais e empresas, protegendo os direitos fundamentais online para empresas e clientes. A PL 2630 é baseada nessa lei que protege os utilizadores de conteúdo prejudicial e ilegal.(PARLAMENTO, 2023)
REFERÊNCIAS
PARLAMENTO EUROPEU. Atualidades. A Lei dos Mercados Digitais e da Lei dos Serviços Digitais da UE em detalhe. [S.l.]. European Parliament, 2023. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/news/pt/headlines/society/20211209STO19124/a-lei-dos-mercados-digitais-e-da-lei-dos-servicos-digitais-da-ue-explicadas>. Acesso em: 16 mai. 2023.
DANIELLA ALMEIDA. Agência Brasil. MPF cobra Telegram sobre disparo de mensagem contra PL das Fake News. Brasília: Agência Brasil, 2023. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-05/mpf-cobra-telegram-sobre-disparo-de-mensagem-contra-pl-das-fake-news#. Acesso em: 16 mai. 2023.
FÁBIO MUNHOZ. CNN BRASIL. Bancada Evangélica manifesta “preocupação” sobre PL das Fake News. [S.l.]. CNN , 2023. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/bancada-evangelica-manifesta-preocupacao-sobre-pl-das-fake-news/. Acesso em: 26 mai. 2023.
MARIANA SCHREIBER. BBC Brasil. 5 pontos polêmicos do PL das Fake News. Brasília: BBC News Brasil, 2023. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/cyeyxje7r9go. Acesso em: 16 mai. 2023.
ALEX RODRIGUES . Agência Brasil. Notificada, Google retira link para texto contra PL das Fake News. Brasília: Agência Brasil , 2023. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-05/notificada-google-retira-link-para-texto-contra-pl-das-fake-news. Acesso em: 14 mai. 2023.
